O que é a ação constitucional Habeas Data e qual a relação das cartas de presos com ele?

Origem do Habeas Data

O habeas data tem sua origem nos Estados Unidos, por meio da Freedom of Information Act de 1974, alterado pelo Freedom of Information Reform Act de 1978,  que objetivavam proporcionar o acesso do particular às informações constantes de registros públicos ou particulares permitidos ao público.

Previsão legal do Habeas Data

A Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 5º, LXXII, a possibilidade de impetrar habeas data para "assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público" ou "para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo".

Conceito de Habeas Data

Segundo José Afonso da Silva,(SILVA, 2009) o habeas data:

“É um remédio constitucional que tem por objeto proteger a esfera íntima dos indivíduos contra:

• usos abusivos de registros de dados pessoais coletados por meios fraudulentos, desleais ou ilícitos;

• introdução nesses registros de dados sensíveis (assim chamados os de origem racial, opinião política, filosófica ou religiosa, filiação partidária e sindical, orientação sexual, etc.);

• conservação de dados falsos ou com fins diversos dos autorizados em lei”.

Natureza jurídica do Habeas Data:

Segundo Hely Lopes Meirelles, “o habeas data é uma ação constitucional, de caráter civil, conteúdo e rito sumário, que tem por objeto a proteção do direito líquido e certo do impetrante em conhecer todas as informações e registros relativos à sua pessoa e constantes de repartições públicas ou particulares acessíveis ao público, para eventual retificação de seus dados pessoais” (MEIRELLES, 2002).

Trata-se, pois, de uma ação que deverá desenvolver-se em duas fases, a menos que o impetrante já conheça o teor dos registros a serem retificados ou complementados, quando, e então, pedirá à Justiça que os retifique, mediante as provas que exibir ou vier a produzir, conforme afirma Hely Lopes Meirelles.

Finalidade do Habeas Data:

Como remédio constitucional habeas data objetiva-se que todas as pessoas possam ter acesso às informações que o Poder Público ou entidades de caráter público (Serviço de Proteção ao Crédito, por exemplo) possuam a seu respeito.

Acentuando o caráter democrático Michel Temer relembra que o habeas data:

“é fruto de uma experiência constitucional anterior em que o governo arquivava, a seu critério e sigilosamente, dados referentes a convicção filosófica, política, religiosa e de conduta pessoal dos indivíduos”.

Qual a Correlação entre as Cartas de Preso e o Habeas Data?

Nas cartas de preso encontramos súplicas de corações aflitos e angustiados, pessoas abandonadas por dezenas de anos, alguns sem mais contato com suas famílias e com o mundo exterior, e sem informações processuais das mais elementares, como, por exemplo: até que dia vai o cumprimento de suas penas, se já podem progredir de regime, que direitos previdenciários e assistenciais eles e as suas famílias tem direito, se já podem sair para trabalhar, se podem ter direito a visitas íntimas, se podem pedir para trocar de presídio se se sentirem ameaçados, se podem se defender em caso de assédio moral ou sexual, etc. 

Enfim, a maioria das cartas de presos buscam simplesmente informações, das mas diversas, e garantir o acesso a informações pessoais e poder retíficá-las, se for o caso, que é a essência de existir da ação constitucional do habeas data.

Muitos habeas data de presos, que só podem ser protocolados judicialmente por advogados (particulares ou Defensoria Pública), possuem dentro dos seus documentos de instrução, cópia ou o original de uma carta. Carta de preso esta, que dentre milhares das que são ignoradas, teve alguém que a leu e resolveu agir.
#Bruno Torres de Sousa